Externos

• Constituição Federal, Artigo 216
• Código Penal, Artigo 314 - Dos crimes contra a Administração Pública
• LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
• Normativos do CSJT
• Manual de Gestão Documental do CSJT 
  

 

Internos

• Resolução Administrativa nº 30/2014 – Disciplina o Programa de Gestão Documental do Tribunal Regional da 10ª Região, define os documentos de valor histórico, estabelece critérios para salvaguarda e acesso aos documentos de caráter sigiloso, bem como para a eliminação de autos findos no âmbito deste Tribunal. http://www.trt10.jus.br/institucional/portarias/ra/2014_030.pdf